Modelos de Parte de Serviço

MODELO 1

PARA NÃO DIRIGIR VIATURAS OU NÃO EFETUAR MISSÕES EXTERNAS

(NÃO CUMPRIR ORDEM DE SERVIÇO)

João Pessoa, ___ de setembro de 2011.

Ao Senhor

Gerente Metropolitano / Delegado Regional de Polícia Civil / Titular ou Plantonista

Em atenção a solicitação por parte de Vossa Senhoria, em Ordem de Serviço ou Missão nº ____/2011, informo da impossibilidade do cumprimento, pois estaria em desacordo com as Normas, Portarias, Resoluções e/ou Legislações a seguir:

CONSIDERANDO:

O art. 5º, II da CF onde Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

QUE, os Policiais Civis não devem dirigir Viaturas Policiais de acordo com o Art. 29, VII do CTB (considerados veículos de emergência), se não foram aprovados em Curso Especializado e em Curso de Treinamento de Prática Veicular em Situação de Risco, como também se não portarem tal comprovação ou registro em campo específico da CNH. (Art. 145, IV, CTB, Resolução CONTRAN Nº 205/06 nos termos do § 4º do Art. 33 da Resolução do CONTRAN Nº 168/04 e Resolução CONTRAN Nº 285/08) e, se a Viatura não estiver com o Certificado de Licenciamento Anual do veículo, o CRLV, documento original de porte obrigatório, conforme Art. 133 CTB;

E, Em cumprimento as determinações Legais, Faço justificada a impossibilidade de atender tal Ordem, Conforme exposição acima e diante do não atendimento aos requisitos Legaisnecessários por parte do Estado, das Autoridades Policiais Competentes e deste Policial Civil para que possa proceder tal determinação.

Atenciosamente,

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Policial Civil

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Testemunha 1

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Testemunha 2

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MODELO 2

PARA NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIAS, LAVRAR TCO E/OU INQUÉRITO POLICIAL, NA AUSÊNCIA E/OU SEM A PRESIDÊNCIA DO DEL POL E AINDA SEM O COMPROMISSO LEGAL (TERMO AD-HOC) PARA OS AGENTES.

João Pessoa, ___ de setembro de 2011.

Ao Senhor

Gerente Metropolitano / Delegado Regional de Polícia Civil / Titular ou Plantonista

Em atenção a solicitação por parte de Vossa Senhoria, em Ordem de Serviço ou Missão nº ____/2011, informo da impossibilidade do cumprimento, pois estaria em desacordo com as Normas, Portarias, Resoluções e/ou Legislações a seguir:

CONSIDERANDO:

O art. 5º, II da CF onde Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

O Art. 228, I, a,b,c, da LC 85/2008, QUE, com exclusividade, compete ao Delegado de Polícia Civil presidir a apuração de infrações penais, Lavrar TermosCircunstanciados de Ocorrências e Exercer a Titularidade de Unidades integrantes da Polícia Civil;

O Art. 233, I da LC 85/2008, QUE, compete ao Escrivão de Polícia Civil registrar ocorrências sob a presidência de Autoridade Policial;

QUE Os Policiais Civis diante da ausência da Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil) e/ou do não firmado Termo ad-hoc, não devem registrar ocorrências, autuar, movimentar nem participar da formação de Inquérito Policial, de Termo Circunstanciado de Ocorrência, de Auto de Prisão em Flagrante e outros procedimentos que necessitem da presidência do Delegado de Polícia Civil, sob pena de os Policiais, ao praticarem quaisquer atos de Polícia Judiciária (inclusive o conhecimento e apreciação de ocorrências), incorrerem em infrações Administrativas e Penais, como os Crimes de Usurpação de Função Pública Art.328 CPP e Falsidade Ideológica Art. 299 CPP;

QUE, a Autoridade Policial é quem analisará se ocorreu crime ou não e presidirá o feito. (Art. 6º CPP e Art. 228, I, a, III, a, da LC 85/2008);

QUE, todos os fatos e ocorrências apresentados em Delegacia de Policia Civil sejam por agentes públicos (Policiais Civis e militares, agentes penitenciários, guardas municipais, etc.), seja por qualquer do povo, devem ser encaminhados a Autoridade Policial, (Delegado de Polícia Civil) que, depois de apreciar, determinará as providências cabíveis e analisará inclusive se houver crime, a tipificação penal adequada ao caso. (Art. 6º e 304 CPP);

E, Em cumprimento as Determinações Legais, Faço justificada a impossibilidade de atender tal Ordem, Conforme exposição acima e diante do não atendimento aos requisitos Legais necessários por parte das Autoridades Policiais Competentes e deste Policial Civil, para que possa proceder tal determinação.

Atenciosamente,

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Policial Civil

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Testemunha 1

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Testemunha 2

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MODELO 3

PARA NÃO RECEBER PRESOS NA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL

João Pessoa, ___ de setembro de 2011.

Ao Senhor

Gerente Metropolitano / Delegado Regional de Polícia Civil / Titular ou Plantonista

Em atenção a solicitação por parte de Vossa Senhoria, em Ordem de Serviço ou Missão nº ____/2011, informo da impossibilidade do cumprimento, pois estaria em desacordo com as Normas, Portarias, Resoluções e/ou Legislações a seguir:

CONSIDERANDO:​

O art. 5º, II da CF onde Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei;

QUE, Os Policiais Civis não devem receber o(s) preso(s) nas Delegacias na ausência da Autoridade Policial, dando cumprimento ao disposto no art. 308 do CPP, Código de Processo Penal e na Portaria Nº 057/2011/ SEDS Art. 1º §3º, no tocante a apresentação do preso em flagrante a Autoridade Policial (Delegado de Polícia Civil) mais próxima de onde tenha ocorrido o fato delitivo;

QUE, a Autoridade Policial é quem analisará se ocorreu crime ou não e presidirá o feito. (Art. 6º CPP e Art. 228, I, a, III, a, da LC 85/2008);

QUE, todos os fatos e ocorrências apresentados em Delegacia de Policia Civil sejam por agentes públicos (Policiais Civis e militares, agentes penitenciários, guardas municipais, etc.), seja por qualquer do povo, devem ser encaminhados a Autoridade Policial, (Delegado de Polícia Civil) que, depois de apreciar, determinará as providências cabíveis e analisará inclusive se houver crime, a tipificação penal adequada ao caso. (Art. 6º e 304 CPP).

E, Em cumprimento as Determinações Legais, Faço justificada a impossibilidade de atender tal Ordem, Conforme exposição acima e diante do não atendimento aos requisitos Legais necessários por parte das Autoridades Policiais Competentes e deste Policial Civil, para que possa proceder tal determinação.

Atenciosamente,

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Policial Civil

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Testemunha 1

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Testemunha 2